dezembro 9, 2020

BANCO CENTRAL REGULAMENTA REGISTRO E DEPÓSITO DE CPR

by Vitoria Schimiti Voltarelli in Agronegócio, Empresarial

Resolução do Conselho Monetário Nacional de 27/11/2020 regulamenta o registro e depósito de CPRs nos termos da Nova Lei do Agro.

Pela Nova Lei do Agro, as Cédulas de Produto Rural (CPR) emitidas a partir de 1º de janeiro de 2021 deverão ser registradas ou depositadas em entidades autorizadas pelo Banco Central do Brasil.

No último dia 27 de novembro, o Conselho Monetário Nacional editou a Resolução nº 4.870/2020 para regulamentar o registro e depósito de Cédulas de Produto Rural, nos termos da Nova Lei do Agro.

Confira abaixo os principais pontos da regulamentação.

CPRs emitidas em favor de instituições financeiras

De acordo com a Resolução, a partir do dia 1º de janeiro de 2021, todas as CPRs que sejam:

  • emitidas em favor de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central; e/ou
  • negociadas nos mercados de bolsas ou de balcão

deverão ser registradas ou depositadas em entidade registradora ou depositária central autorizadas pelo Banco Central.

Dispensa temporária de registro

As CPRs emitidas em favor de particulares ou empresas privadas estão temporariamente dispensadas de registros, de acordo com o art. 2º, da Resolução.

O Conselho tomou por base o valor referencial de emissão das Cédulas para escalonar a obrigatoriedade, de modo que até o dia 30 de junho de 2021 apenas as Cédulas com valor referencial de até R$ 1 milhão deverão ser obrigatoriamente registradas e depositadas.

Art. 2º  Ficam dispensados o registro e o depósito de Cédula de Produto Rural cujo valor referencial de emissão seja inferior a:

I – R$1.000.000,00 (um milhão de reais), emitida no período de 1º de janeiro de 2021 a 30 de junho de 2021;

II – R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), emitida no período de 1º de julho de 2021 a 30 de junho de 2022; e

III – R$50.000,00 (cinquenta mil reais), emitida no período de 1º de julho de 2022 a 31 de dezembro de 2023.

Requisitos adicionais

A Resolução ainda adicionou um requisito essencial de validade do título: a exata indicação do valor referencial de emissão, com indicação de preço, data de apuração e identificação da instituição divulgadora do índice e da praça, ou do mercado de formação do preço.

A Resolução entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2021.

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