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A NOVA LEI DO AGRO E O PATRIMÔNIO RURAL EM AFETAÇÃO

Entenda por que o patrimônio rural em afetação fortalece o financiamento no setor do Agronegócio e como ele concilia os interesses das duas pontas da cadeia de crédito. Que o Patrimônio Rural em Afetação é uma das maiores – se não a maior – inovações da Nova Lei do Agro é quase que uma unanimidade. …

TÍTULOS, GARANTIAS E O FINANCIAMENTO DO AGRONEGÓCIO

Entenda os impactos da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) e da Nova Lei do Agro (Lei nº 13.986/2020) sobre o financiamento privado do agronegócio e seus títulos e garantias. Na última semana, falamos um pouco sobre os impactos da Lei nº 13.986/2020 (Nova Lei do Agro) sobre o crédito na cadeia…

NOVA LEI DO AGRO: IMPACTOS SOBRE O CRÉDITO NO SETOR

As novidades da Lei nº 13.986/2020 reforçam as garantias daqueles que financiam o agronegócio e reduzem os custos dos financiamentos, facilitando o acesso ao crédito. Com uma fatia de quase 25% do PIB nacional, o agronegócio caminha na contramão do cenário de recessão que já é a realidade da maioria dos setores da economia. 

Q&A: LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS COBRADAS SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS.

No início de março/2020, foi publicado o acórdão proferido pela Primeira Turma do STJ no agravo interno em recurso especial nº 1.570.980, reconhecendo a limitação da base de cálculo das contribuições parafiscais cobradas sobre a folha de salários a 20 salários mínimos, nos termos do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/81, ainda vigente…

PROJETO DE LEI 1.179: O REGIME JURÍDICO EMERGENCIAL E TRANSITÓRIO (RJET)

Na noite da última segunda feira (30/03), o Senador Antonio Anastasia (PSD/MG) apresentou ao Senado Federal Projeto de Lei n. 1.179/2020, que dispõe sobre o “Regime Jurídico Emergencial.e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET)”, durante os efeitos da pandemia do coronavirus (COVID-19).

EFEITOS SOBRE OS CONTRATOS DE LOCAÇÃO COMERCIAL

Em tempos de incerteza e imprevisibilidade, a palavra é renegociar.  Como medida de contenção da propagação do coronavirus, governos federal, estadual e municipal impuseram uma série de medidas restritivas à circulação de pessoas, dentre elas o fechamento compulsório de estabelecimentos comerciais, à exceção daqueles classificados como essenciais. Às incertezas deste momento excepcional soma-se a previsão…

SE NÃO HÁ CULPA, HÁ MORA?

Em tempos de COVID-19, vivemos um cenário de inadimplemento generalizado das obrigações contratuais, o que nos leva a revisitar conceitos clássicos do direito civil, como a culpa e a mora.  Desde o último dia 11, quando a Organização Mundial da Saúde declarou o surto da COVID-19 como pandemia global, os governos passaram a impor uma…

MEDIDAS TRIBUTÁRIAS NO COMBATE AOS EFEITOS DO COVID-19

Diante da pandemia do novo coronavírus, governos federal, estaduais e municipais têm tomado uma série de medidas restritivas para reduzir a circulação e o contato de pessoas. Essas restrições acabam por causar forte impacto na economia, à medida que implicam no fechamento temporário de toda sorte de atividades econômicas, com manutenção basicamente dos serviços essenciais,…

LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS COBRADAS SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS PARA, NO MÁXIMO, 20 SALÁRIOS MÍNIMOS

Atualmente, as contribuições das empresas em geral devidas a diversas entidades e fundos (RAT/SAT, SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEST, SENAT, SEBRAE, INCRA e salário-educação), chamadas contribuições parafiscais – contribuições de competência e instituídas pela União, mas com destinação legal para órgãos, autarquias e fundos específicos –, são cobradas sobre totalidade da folha de salários.  Contudo, existe uma limitação legal…

[INFOGRÁFICO] OS CONTRATOS PRINCIPAIS E DEFINITIVOS EM UMA OPERAÇÃO DE M&A

Os contratos principais e definitivos instrumentalizam a operação de M&A, principalmente com relação aos aspectos negociais e jurídicos. Apesar de participar indiretamente de todas as etapas anteriores e posteriores, o papel principal do advogado em uma operação de M&A é a negociação e elaboração dos contratos principais e definitivos. Todas as etapas e instrumentos precedentes…

A SUA EMPRESA ESTÁ PREPARADA PARA O ADRC-ST?

A entrega do Arquivo Digital de Recuperação, Ressarcimento e Complementação do ICMS/Substituição Tributária – ADRC-ST no âmbito do Estado do Paraná é obrigatória a partir de 1º.01.2020. Entenda neste artigo essa nova obrigação acessória do ICMS. O Recurso Extraordinário nº 593.849 Em outubro/2016, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº…

FUSÃO DE EMPRESAS: O QUE É, TIPOS DE FUSÃO E SEUS BENEFÍCIOS

O processo de fusão de empresas é caracterizado pela unificação das operações de duas empresas (A+B) em uma outra (C).  Concluída a fase da due diligence e em posse de todas as informações de que precisa para avaliar os riscos e oportunidades de um M&A, o comprador tem condições de definir o melhor formato de operação, que melhor aproveite e explore o…

A IMPORTÂNCIA DA DUE DILIGENCE COMO INSTRUMENTO DE AVALIAÇÃO DE RISCOS E OPORTUNIDADES NO PROCESSO DE M&A

A partir da assinatura do MOU, com o comprometimento das partes em estudar a fundo a viabilidade de uma operação de M&A, o comprador (normalmente) dá início à due diligence na empresa vendedora.   Mas o que é esse instrumento?  O termo “due diligence” no contexto de operações de fusão e aquisição de empresas tem origem na legislação norte-americana que regulamenta as ofertas públicas (parágrafo 11, do Securities Act de 1933), sendo usado como uma ressalva…

MP DO AGRO: A “NOVA” CÉDULA DE PRODUTO RURAL (CPR)

Descubra o que muda na Cédula de Produto Rural (CPR) com a Medida Provisória 897, mais conhecida como “MP do Agro”. Criada pela Lei nº 8.929/1994 (Lei da CPR), a Cédula de Produto Rural (CPR) nasceu como um título de crédito que podia ser emitido pelo produtor rural e suas associações, inclusive cooperativas, e representava uma…

5 QUESTÕES TRIBUTÁRIAS QUE VOCÊ DEVE ESTAR ATENTO EM 2020

O ano de 2019 trouxe muitos pontos importantes no âmbito do Direito Tributário, como as discussões acerca da Reforma Tributária, que abordamos nesse e-book, e outros aspectos importantes. Estando portanto a poucos dias do início de 2020, elegemos cinco questões tributárias a serem observadas para o próximo ano, diante da sua relevância e impacto nas…