outubro 8, 2020

A CÉDULA DE PRODUTO RURAL E A NOVA LEI DO AGRO

by Vitoria Schimiti Voltarelli in Agronegócio, Empresarial

Entenda de que forma a Nova Lei do Agro aquece ainda mais o mercado de crédito agrícola com as alterações sobre as Cédulas de Produto Rural (CPR), principal título de financiamento privado do setor.

Em janeiro deste ano, fizemos um post com as principais mudanças esperadas sobre a Cédula de Produto Rural com a Nova lei do Agro, à época ainda Medida Provisória 897.

Muitas daquelas expectativas se concretizaram.

A Lei nº 13.986/2020 positivou, dentre outras questões, a emissão de CPR eletrônica e em moeda estrangeira, inovações importantíssima cujos reflexos já podem ser observados no mercado de crédito.

Afinal, a CPR é o principal título de financiamento privado do setor. Mas você sabe por quê?

Uma primeira razão é que a CPR permite aos produtores receberem pela produção de forma antecipada.

Por outro lado, como a emissão do título sempre foi relativamente barata, a Cédula de Produto Rural se tornou um dos principais meios de financiamento da safra brasileira nas últimas décadas, assumindo papel cada vez mais relevante no agronegócio.

Criada pela Lei nº 8.929/1994 (Lei da CPR), a Cédula de Produto Rural marcou o início do desenvolvimento do sistema de financiamento privado do agronegócio.

Pela lei, a CPR foi definida como “representativa de uma promessa de entrega de produtos rurais, com ou sem garantias cedularmente constituídas”, podendo ser emitida pelo produtor rural e suas associações, inclusive cooperativas.

Com a Lei nº 10.200/2001, passou a ser de duas espécies:

  • CPR de produto: instrumento de compra e venda com pagamento à vista
  • CPR financeira: materialização de um contrato de mútuo.

O aumento das alternativas de crédito nos últimos anos e a burocracia para a emissão e liquidação das CPRs se portaram como obstáculos à sua utilização, desafios que a Nova Lei do Agro se propôs a enfrentar.

Abaixo, compilamos algumas das principais regras e características da Cédula de Produto Rural – CPR, já consolidadas com as principais alterações da Nova Lei do Agro.

>> O que é produto rural?

Já sabemos que a CPR é uma promessa de entrega de produtos rurais. Mas o que são produtos rurais?

A Nova Lei do Agro trouxe maior segurança com a definição precisa do que são produtos rurais para os efeitos da lei:

  1. Produtos obtidos nas atividades agrícolas, pecuárias, de floresta plantada e de pesca e agricultura, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, inclusive submetidos a beneficiamento ou primeira industrialização.
  2. Produtos obtidos em atividades relacionadas à conservação de florestas nativas e respectivos biomas e ao manejo de florestas nativas no âmbito do programa de concessão de florestas públicas, ou obtidos em outras atividades florestais ambientalmente sustentáveis.

>> Quem pode emitir a CPR?

Pelas alterações propostas pelo art. 42, da Nova Lei do Agro, têm legitimidade para emitir a CPR o produtor rural (pessoa natural ou jurídica), inclusive com objeto social que compreenda a produção rural em caráter não exclusivo, a cooperativa agropecuária e associação de produtores rurais que tenha por objeto a produção, comercialização e industrialização dos produtos rurais.

A emissão também é facultada a pessoas que explorem floresta nativa ou plantada ou que beneficiem ou promovam a primeira industrialização dos produtos rurais.

>> Como emitir uma CPR?

Com a Nova Lei, as CPRs e as CPR Financeiras podem ser emitidas de forma cartular ou escritural e, nos dois casos, podem ser assinadas eletronicamente.

>> Quando emitir a CPR?

A Cédula pode ser emitida antes do plantio ou após a colheita da produção.

>> É obrigatório garantir um CPR?

Na CPR física, a própria produção garante o pagamento, mas normalmente bancos, instituições financeiras e outros agentes financiadores costumam exigir outras garantias, de natureza pessoal ou real.

>> Quais os prazos para liquidar uma CPR?

Em geral, a CPR pode ser emitida com vencimento a partir de 20 dias, podendo chegar a 360 dias, de acordo com a fase do empreendimento, a garantia vinculada e a expectativa de obtenção de receita pelo produtor.

>> Como registrar uma CPR?

O registro da CPR sempre foi obrigatório para garantia de eficácia contra terceiros.

Dentre as mudanças da Nova Lei, está a dispensa do registro do título no Cartório de Registro de Imóveis do domicílio do emitente.

Em contrapartida, as CPR emitidas a partir de 1º de janeiro de 2021 deverão ser registradas ou depositadas em até 10 dias úteis da emissão ou aditamento em cartórios de registro ou depósito centralizado de ativos financeiros ou valores mobiliários, para validade e eficácia do título.

O registo poderá ser dispensado pelo Conselho Monetário Nacional com base no valor, forma de liquidação e característica do emissor, mas a dispensa não valerá para CPR emitida após 31 de dezembro de 2023.

A hipoteca, penhor rural e a alienação fiduciária sobre imóvel serão levados a registro no cartório de registro de imóveis em que estiverem localizados os bens dados em garantia.

As garantas reais vinculadas à CPR, para validade contra terceiros, ficam sujeitas à averbação no cartório de registro de imóveis em que estiverem localizados os bens dados em garantia, devendo ser efetuada em 3 dias úteis, contados da apresentação do título ou certidão de inteiro teor.

>> Quais as características principais da CPR?

  1. Financiamento simples e padronizado a todos os setores da cadeia produtiva;
  2. Agilidade, transparência, desburocratização, segurança e uniformidade;
  3. Constituição de garantias de forma simplificada;
  4. Geração e circulação de riquezas mesmo antes do plantio dos produtos;
  5. Racionalidade nos sistemas de comercialização e criação de condições favoráveis à autorregulação dos mercados.

Em conclusão, os reflexos da Nova Lei do Agro sobre as Cédulas de Produto Rural enfrentam antigos anseios dos principais envolvidos na cadeia de crédito e financiamento do agronegócio

As alterações buscam assegurar os credores contra o inadimplemento e, consequentemente, facilitar o acesso ao crédito.

De modo geral, as alterações advogam em favor da segurança jurídica e transparência na cadeia de financiamento do setor.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *