janeiro 29, 2019

PLATAFORMA DE PAGAMENTO RESPONDE POR FALHA NA ENTREGA DE PRODUTO

by Letícia Sarto in Cível

Por Letícia Sarto

Sempre que compramos algo em alguma loja virtual ficamos extasiados e não vemos a hora que o produto chegue! “Acompanhe a entrega do seu produto” torna-se nosso melhor amigo. Por isso, frustração maior não há quando o tão esperado produto não chega.

Em Nova Hamburgo/RS, uma consumidora realizou uma compra de celular em loja virtual através da opção de pagamento por “disputa”, no valor R$136,98. Ao não receber o produto no prazo estipulado, a consumidora enviou um e-mail à loja virtual para tentar reaver o valor pago, todavia, sem resposta satisfatória.

Com o intuito de reaver o valor despendido, a consumidora recorreu ao PROCON, que instaurou e apurou um procedimento administrativo contra a empresa de pagamento, culminando na imposição de multa no valor originário de R$5.165,92, com base em três infrações previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e no Decreto Federal nº 2.187/97: recusar, sem motivo justificado, atendimento à demanda dos consumidores; impedir, dificultar ou negar a devolução de valores pagos; e impedir, dificultar ou negar a desistência contratual.

A empresa de pagamento, na tentativa de afastar a imposição da multa pelo PROCON, recorreu, primeiro, administrativamente e, não obtendo sucesso, apelou ao Poder Judiciário através de uma ação anulatória, igualmente sem sucesso.

Em sede recursal, a 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reconheceu que a empresa de pagamento pela internet faz parte da cadeia de fornecimento do produto/serviço, respondendo solidariamente à loja virtual por falha na entrega de produto [2] (parágrafo único do artigo 7º do CDC). Ademais, ao disponibilizar a plataforma aos vendedores e compradores, a empresa de pagamento aufere resultados econômicos.

Nessa direção, a partir do momento em que foi notificada da investigação preliminar em procedimento administrativo no PROCON, a empresa de pagamento deveria, de imediato, ter restituído o valor pago pela consumidora, em razão da corresponsabilidade da plataforma de pagamentos na cadeia do fornecimento do produto/serviço, pois tendo mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo (parágrafo único do artigo 7º do CDC) [2].

Como se não bastasse o reconhecimento da responsabilidade solidária da empresa de pagamento, no caso em questão, existia, ainda, uma particularidade: uma ferramenta virtual disponibilizada ao consumidor, a qual permite o bloqueio de pagamento quando denunciada a não-entrega do produto no prazo indicado pelo vendedor ou em 14 dias (o que fosse menor), chamada de “disputa” [2].

Ao selecionar essa opção, o consumidor, caso não recebesse o produto/serviço no prazo estipulado pelo vendedor (no caso, 30 dias) ou em 14 dias (o que for menor), deveria comunicar a empresa de pagamento sobre o não recebimento, garantindo, desta forma, que fosse realizado o bloqueio de pagamentos ao vendedor e o consequente cancelamento da compra feita pelo consumidor, no caso de não ser resolvida a disputa.

Todavia, o prazo menor seria de 14 dias, ao final do qual, porém, nada ainda teria a reclamar o consumidor, tanto que dispunha a vendedora do prazo de 30 dias (ainda não vencido) para fazer a entrega.

Essa opção tratava-se apenas de uma manobra da empresa de pagamento para tentar se ilidir da responsabilidade pela não entrega do produto: impunha, ao consumidor, um procedimento a ser seguido caso não houvesse a entrega do produto e, se não cumprido esse procedimento pelo consumidor, não haveria restituição dos valores pagos.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul entendeu ser totalmente ilícito por parte da empresa de pagamento disponibilizar uma ferramenta virtual que confere ao consumidor o direito de bloquear o pagamento de uma compra pelo prazo de apenas 14 dias, sendo que são as lojas virtuais que estipulam o tempo para a entrega dos produtos.

Portanto, o mediador de pagamentos é parte da cadeia de fornecimento de produto/serviço, e falhou ao não restituir de imediato o valor pago à compradora, motivo pelo qual o Tribunal manteve a multa imposta pelo PROCON.

FONTES:

[1] https://www.conjur.com.br/2019-jan-24/plataforma-pagamento-corresponsavel-falha-entrega

[2] Processo nº 70079724944 (nº CNJ: 0337706-07.2018.8.21.7000), TJRS.

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