maio 8, 2018

É INCONSTITUCIONAL EXIGIR QUE EX-DONO DE VEÍCULO PAGUE IPVA APÓS A VENDA

by Carola Veronesi in Tributário

O art. 6ª, inciso II, da Lei Estadual de São Paulo n° 13.296/08, fixava 30 dias para que o vendedor de veículo informasse ao Fisco os dados necessários para a alteração no Cadastro de Contribuintes do IPVA, sob pena de responsabilidade pelo pagamento do tributo.

Não obstante, a norma em tela foi questionada por meio de arguição de inconstitucionalidade, tendo o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo entendido que é inconstitucional dispositivo que responsabiliza tributariamente ex-proprietário de veículo pelo mero fato de ter deixado de informar a venda ao Fisco.

A 6ª Câmara de Direito Público concluiu, na ocasião do julgamento, que o sujeito passivo de IPVA é somente o proprietário do veículo.

Um dos argumentos utilizados foi que “com a transmissão da propriedade do automóvel, modifica-se o sujeito passivo da relação jurídico-tributária, o qual será sempre o titular do domínio, bastando a tradição para a transferência do bem”[1].

Ou seja, a falta de comunicação ao Fisco da venda do veículo não modifica o fato gerador, não “restabelecendo” vínculo entre o ex-proprietário e o fato gerador do IPVA.

Em harmonia com o disposto pelo TJ/SP está o STJ, que, em recente decisão proferida por meio do REsp 1701146 / SP, declarou que “ex-proprietário de um veículo não responde solidariamente pelo pagamento do IPVA mesmo se deixou de comunicar a venda ao órgão de trânsito”.

[1] https://www.conjur.com.br/dl/tj-sp-declara-inconstitucional-artigo.pdf

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