abril 1, 2020

PROJETO DE LEI 1.179: O REGIME JURÍDICO EMERGENCIAL E TRANSITÓRIO (RJET)

by marques in Cível, Empresarial

Na noite da última segunda feira (30/03), o Senador Antonio Anastasia (PSD/MG) apresentou ao Senado Federal Projeto de Lei n. 1.179/2020, que dispõe sobre o “Regime Jurídico Emergencial.e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET)”, durante os efeitos da pandemia do coronavirus (COVID-19).

O Projeto não altera as leis em vigor, mas apresenta propostas de mudanças temporárias em alguns dispositivos de direito privado, que poderão ter sua eficácia suspensa até o fim do ano. 

Confira os principais pontos do Projeto, que delimitou os efeitos jurídicos da pandemia a partir do dia 20 de março:

·          Prescrição e decadência: os prazos prescricionais e decadenciais serão considerados impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da vigência da lei e até 30 de outubro de 2020, salvo com relação a hipóteses específicas de impedimento, suspensão e interrupção já previstos no ordenamento.

·          Autorização para realização de assembleias gerais por meios eletrônicos, inclusive para os fins do art. 59, do Código Civil[1], reforçando-se a proibição de realização de reuniões e assembleias presenciais para associações, sociedades, fundações e organizações religiosas.

·          Reconhecimento de que os efeitos da pandemia equivalem ao caso fortuito ou de força maior, com a delimitação dos efeitos da pandemia sobre a resilição, resolução e revisão dos contratos: 

  • As consequências da pandemia não terão efeitos jurídicos retroativos, ou seja, obrigações vencidas antes da pandemia não poderão ser escusadas sob alegação de caso fortuito ou força maior. 
  • Não serão considerados imprevisíveis para os fins dos artigos 478[2], 479[3] e 480[4], do Código Civil, o aumento da inflação, a variação cambial., a desvalorização ou substituição do padrão monetário, ressalvadas as regras sobre revisão contratual previstas no Código de Defesa do Consumidor e na Lei de Locação.

·          Relações de consumo: fica suspensa a aplicação do art. 49[5], do Código de Defesa do Consumidor, até o dia 30 de outubro de 2020, para as hipóteses de produto ou serviço adquirido por entrega domiciliar.

·          Sobre as locações de imóveis urbanos:

  • O Projeto veda a concessão de liminar para desocupação de imóvel urbano nas ações de despejo até o dia 31 de dezembro de 2020, desde que ajuizadas a partir de 20 de março de 2020 (salvo se a retomada se der para uso próprio ou familiar). 
  • Para os locatários residenciais que sofrerem alteração econômico-financeira decorrente de demissão, redução de carga horária ou diminuição da remuneração, o Projeto prevê a possibilidade de suspensão total ou parcial dos pagamentos a partir de 20 de março de 2020 até 30 de outubro de 2020.

·          Contratos agrários: O Projeto prevê a suspensão de alguns dispositivos do Estatuto da Terra que dispõem sobre o arrendamento rural e sugere ajustes dos prazos para exercício do direito de preferência pelo arrendatário, para manifestação de desinteresse pela prorrogação do contrato pelo arrendatário e para notificação extrajudicial da retomada do imóvel pelo proprietário. O Projeto também sugere a suspensão, até 30 de outubro de 2020, da celebração de contratos de arrendamento com empresas nacionais cujo capital social pertença majoritariamente a pessoas naturais ou jurídicas estrangeiras.

·          Usucapião: O Projeto propõe a suspensão dos prazos de aquisição para propriedade imobiliária ou mobiliária, até 30 de outubro de 2020. 

·          Nos condomínios edilícios, o Projeto atribui poderes aos síndicos, em caráter emergencial, para restringir a utilização de áreas comuns, restringir ou proibir a realização de reuniões, festividades ou uso de vagas de garagem por terceiro, além de prever a realização de assembleia emergencial por meios virtuais. 

·          No Direito Societário:

  •  O Projeto prevê a prorrogação de todos os prazos legais para realização de assembleias e reuniões de quaisquer órgãos e para divulgação ou arquivamento de demonstrações financeiras, até 30 de outubro de 2020. 
  • O Projeto autoriza que os dividendos e outros proventos, ainda que sobre lucro constante de balanço levantado ao final de exercícios encerrados, mas ainda não aprovados pelo sócios ou acionistas, sejam declarados durante o exercício social de 2020 pelo Conselho de Administração, independentemente de previsão estatutária ou contratual. 

·          A vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) fica postergada por mais 18 anos, com a justificativa de não onerar as empresas neste momento. 

A previsão é de que o Projeto de Lei 1179/2020 seja votado pelo Senado em sessão remota na próxima sexta-feira, dia 03/04. 

A expectativa é de que o Projeto, se convertido em Lei, auxilie na minimização dos efeitos da pandemia sobre a população, positivando instrumentos de socialização dos riscos que possam evitar a oneração excessiva de uns em favor de outros. 


[1] Art. 59. Compete privativamente à assembléia geral:(Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)

I – destituir os administradores; (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)

II – alterar o estatuto. (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)

Parágrafo único. Para as deliberações a que se referem os incisos I e II deste artigo é exigido deliberação da assembléia especialmente convocada para esse fim, cujo quorum será o estabelecido no estatuto, bem como os critérios de eleição dos administradores. (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)

[2] Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.

[3] Art. 479. A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar eqüitativamente as condições do contrato.

[4] Art. 480. Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva.

[5] Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

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