junho 4, 2018

REFORMA TRABALHISTA LIMITA A RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE

by Marcela Rocha Scalassara in Trabalhista

Dentre as maiores preocupações na constituição de uma sociedade estão a responsabilidade assumida pelos sócios, seja durante o exercício de suas atividades ou após sua saída do quadro societário.

Sob este prisma, importante ressaltar que a responsabilização do sócio durante determinado período após sua retirada podem ser diversas: assumir pagamento de débitos trabalhistas, tributários, cíveis, entre outras, que poderão atingir inclusive seu patrimônio pessoal.

A reforma trabalhista, introduzida pela Lei 13.467/2017, deve oferecer mais segurança aos ex-sócios em relação ao seu patrimônio pessoal, encerrando grande debate gerado pela doutrina e jurisprudência quanto ao prazo final de responsabilidade do sócio retirante.

Isso porque o artigo 10-A da CLT limitou a responsabilidade do sócio da seguinte forma: antes que se atinja o patrimônio do sócio retirante, deverá inicialmente ser executado o patrimônio da empresa empregadora e, caso seja frustrada, deverá ser direcionada para os atuais sócios da empresa.

Apenas diante do insucesso de ambas as tentativas é que a execução poderá ocorrer perante o sócio retirante.

Contudo, o sócio retirante não deve responder por toda e qualquer dívida trabalhista, mas tão somente aquelas (i) no período em que figurou como sócio e (ii) que foram objeto de ações distribuídas até o prazo de dois anos da averbação da alteração do contrato social da empresa.

A reforma trabalhista trouxe, assim, a responsabilidade subsidiária – primeiro bens da empresa, depois dos sócios atuais, para só então atingir a esfera patrimonial dos ex-sócios -, incluindo o prazo de dois anos após sua retirada para sua responsabilização.

O parágrafo único do referido artigo, por sua vez, dispõe que caso seja comprovada a fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato, a responsabilidade do sócio passará a ser solidária com os demais.

Vale salientar que a aplicação do dispositivo em comento considera como sócio retirante apenas aquele que teve seu desligamento averbado no contrato da empresa, não sendo tal benefício estendido ao sócio retirante de fato, que não fez a devida averbação no órgão responsável.

Assim, a reforma trabalhista, sem dúvidas, resguarda o patrimônio pessoal dos ex-sócios, no entanto, deve ser reforçada a importância de se realizar a averbação da retirada do sócio o quanto antes para que ocorra a limitação da sua responsabilidade.

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